Se os créditos não forem satisfeitos durante o processo, os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial para obter o pagamento. É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a que esteja eventualmente seja sujeito. A insolvência empresarial é um processo complexo que exige uma com

Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc

one of several critical great things about filing for your for every is the fact it stops any debt recovery proceedings against the debtor and suspends ongoing authorized steps though negotiations are taking place. This delivers the debtor having a respiratory Place to operate toward a viable Restoration approach. A declaração de insolvência po

Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. Este internet site United states of america cookies para melhorar sua experiência de navegação. C

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